A unanimidade contra a “escuridão”

  • 25/01/2019
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O decreto que alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação surpreendeu dentro e fora do governo, pessoas comprometidas com a transparência na administração pública. Em documento enviado à Casa Civil, por exemplo, o ministro do TCU, Augusto Cavalcanti, lembrou a importância de se manter abertos os canais que possibilitem a qualquer cidadão ou empresa obter dados junto aos órgãos e entidades do Estado, devendo sempre serem promovidas ações que aprimorem a transparência ativa exigida pela Lei 12.527/2011 (modificada pelo ato assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão). A opinião é partilhada por outros ministros da Corte. Sócio de uma das mais respeita- das bancas de advocacia de Brasília e integrante da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, entre 2012 e 2018, como conselheiro e presidente, Mauro Menezes classificou a situação de “deplorável”. Ele também fez parte do Conselho de Transparência da CGU. “O sistema de transparência pública sofreu um golpe duro com essa ampliação indiscriminada dos agentes capazes de impor sigilo a dados públicos”. E terminou lamentando “as medidas voltadas a blindar ocupantes de cargos políticos e famílias de políticos do monitoramento financeiro do COAF, dificultando bastante a eficácia do combate aos conflitos de interesses”.

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