24.01.17
ED. 5545

Meirelles mira nas reformas microeconômicas

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está convencido de que a PEC do Teto e a Reforma da Previdência foram os golpes mais fortes que poderia dar na lassidão fiscal do país. Foram fortes, mas não o suficiente para abater a percepção de insolvência que ainda cerca o Estado. Meirelles sabe que os efeitos de ambas as medidas sobre o endividamento público demorarão quatro ou cinco anos para serem percebidos. É por causa disso que pretende seguir golpeando sucessivamente no rim do adversário. Se pudesse, faria a desindexação geral da economia. Mas é uma parada demasiadamente indigesta, mesmo contando com a excepcionalidade da janela política aberta no governo Temer. Uma coisa de cada vez.

A regulamentação de uma Lei das Falências para estados e municípios e o seu amplo debate no Congresso e nas mídias são os próximos movimentos no ringue. Não confundir o ambicioso projeto do ministro da Fazenda com o Regime de Recuperação Fiscal levado às pressas ao Congresso como boia salva-vidas para os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Meirelles sabe o quanto são potentes e eficazes os ataques na linha de cintura da esfera microeconômica. Ele estava no BC, no governo Lula, quando a Lei de Falências foi regulamentada, tornando-se um novo paradigma na redução do risco bancário.

O governo quer estender a legislação circunscrita às empresas até as unidades federativas, desferindo um jab no “too big to fail”. A ideia é uma regulamentação preventiva das finanças e contra-partidas dos estados e municípios para mitigar o efeito nocivo que a simples hipótese da inadimplência produz no risco implícito da dívida bruta. Um dos propósitos é aproveitar o ensejo e também recalibrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi ovacionada por ocasião da sua implementação e, passados os anos, transformou-se em um queijo suíço cheio de furos, por onde passam gastos perdulários e gestões temerárias.

Meirelles acha que não basta tapar as frestas, segurando o orçamento com o limite de um teto para a correção das despesas e contendo o gasto previdenciário. O segredo seria combinar o ajuste clássico com a psicologia do convencimento e da dissuasão. Ou seja, mudar a percepção de que o país é uma peneira onde os desmandos financeiros vazam por todos os lados. O caminho seria a regulamentação preventiva, que protege contra a recidiva da irresponsabilidade fiscal, esvaziando o risco de longo prazo. Se puder, Meirelles prolonga sua cruzada para a instância federal, isenta dos tentáculos já flácidos da LRF. Mas aí a parada vai ser mais dura. Melhor começar pelo início, como dizem os chineses.

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