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30.05.17
ED. 5629

Cortes de orçamento deixam Anatel à beira de um “caladão”

A Anatel caminha para um estado de paralisia funcional se não receber uma injeção extraordinária de recursos. O alerta foi feito na última semana pelo presidente da Agência, Juarez Quadros, aos ministros da Comunicação, Gilberto Kassab, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O mais recente corte de 33% achatou o orçamento do órgão regulador para aproximadamente R$ 320 milhões. A cifra não cobre sequer as despesas com pessoal da agência, da ordem de R$ 360 milhões. Receita a Anatel tem.

No entanto, do total de R$ 2,3 bilhões que ela deverá arrecadar neste ano, R$ 2,164 bilhões foram contingenciados. A secura orçamentária praticamente engessa algumas das atividades mais relevantes da agência, a começar pela área de fiscalização. Há pouco mais de 400 agentes, número distante do efetivo de mil fiscais tido como o minimamente necessário para desafogar os processos em andamento.

Some-se a isso o fato de que metade desse pessoal está concentrada em Brasília. São 11 gerências de suporte, algumas delas respondendo por quatro estados. Para este ano, o número de atos de fiscalização não deverá passar de sete mil. Em 2016, foram 8.050. No ano anterior, 9,4 mil.

A agência reduziu drasticamente as verbas para viagens. Os agentes de fiscalização têm deixado de fazer vistorias in loco. Consultada, a Anatel não quis comentar o assunto. A Anatel, neste momento, é um barril de pólvora. Em meio a questões de relevância nacional, como a recuperação judicial da Oi, o presidente da Anatel tem sido obrigado a administrar o descontentamento de seus pares com as amarras orçamentárias.

Segundo o RR apurou, o superintendente de Fiscalização, Juliano Stanzani, já manifestou a Juarez Quadros a intenção de deixar o cargo. Quadros tem reportado a gravidade da situação ao ministro Gilberto Kassab. Há, inclusive, um esgarçamento na relação entre ambos por conta da falta de uma solução para os problemas financeiros da Anatel. O agravamento da conjuntura política e seu impacto sobre a economia e a arrecadação fiscal só pioram a situação, à medida que reduzem a possibilidade de um repasse extra de verbas para o órgão regulador.

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03.04.17
ED. 5591

“MP das Concessões” seria o Ato Institucional nº 1 do governo Temer

As recorrentes notícias sobre uma possível intervenção do governo na Oi, que chegaram ao ápice na sexta-feira com os boatos da edição de uma “MP das Concessões”, levaram o mercado a um estado de forte apreensão. A longo do dia, o assunto tomou os escritórios de advocacia de investidores institucionais e grupos interessados em participar dos leilões de privatização. As interpretações iam de que a MP não somente era inconstitucional como representava um “Ato Institucional” do atual governo sem precedentes desde o regime militar.

No caso específico das telecomunicações, o principal argumento utilizado é o da Emenda Constitucional no 8. Em seu artigo 2o, ela diz que: “É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional” – o inciso XI, por sua vez, trata exatamente da exploração dos serviços de telecomunicações, pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão. A preocupação é abrangente, uma vez que a MP permite ao governo mudar as regras do jogo e intervir, sem critérios claros e objetivos, em qualquer concessão pública no país – além da telefonia, energia elétrica, óleo e gás, saneamento, transporte rodoviário ou ferroviário, aeroportos, rádio e televisão etc. O RR consultou três renomados escritórios de advocacia da área de M&A e a reação foi unânime: a medida cria um risco jurisdicional para todo o setor de infraestrutura.

Um dos juristas afirmou que o silêncio do governo acabará por materializar um monstrengo institucional capaz de abalar a credibilidade do país e gerar um cenário de insegurança no ambiente de negócios: “Essas coisas, a gente sabe como começam e nunca sabe como acabam”. O consenso entre as fontes do RR é que falar na ameaça de intervenção em qualquer concessão pública no momento em que o Planalto tenta colocar as PPIs na rua é de um contrassenso que beira a esquizofrenia. A insegurança criada pela possível MP é uma ameaça à privatização das 55 licenças que serão ofertadas ao mercado a partir do segundo semestre, entre ferrovias, rodovias, portos, aeroportos e linhas de transmissão.

Soma-se ainda a péssima comunicação do governo em torno do assunto: a questão tomou conta do noticiário nos últimos dias sem que qualquer autoridade tenha trazido o assunto para si em on the records. Não por acaso, a celeuma criada pelo vazamento da suposta “MP das Concessões” causou grande incômodo no próprio Palácio do Planalto. Responsável pelas PPIs, o ministro Moreira Franco já teria identificado cheiro de pólvora disparada por fogo amigo. Por sinal, um “muy amigo” bem próximo. Mas o que faz menos sentido é a “MP das Concessões” ser cogitada no governo de um professor de Direito Constitucional. Com certeza, o presidente Michel Temer não conhece os detalhes do que estaria sendo urdido nos porões do Planalto.

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